| Projeto: |
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PL 713 12/11/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-713/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0713-2009 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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ACRESCE O INCISO III AO ART. 2º DA LEI Nº 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART 8º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.664, DE 4 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (APERFEIÇOAR A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO, BEM COMO REALIZAR UMA FISCALIZAÇÃO MAIS EFICIENTE NAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS) |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / ASSOCIADO / AUTORIDADE MUNICIPAL / COMISSAO DE AVALIACAO / COMPANHEIRO / COMPARACAO / CONJUGE / CONTRATO DE GESTAO / DIRETOR / DIVULGACAO / EMPREGADO / EXECUCAO / FAMILIA / FISCALIZACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INTERNET / LEI 14.132/2006 / MEMBROS / NEPOTISMO / ORGANIZACAO SOCIAL / ORGAOS MUNICIPAIS / PARENTE / PARENTESCO / PERIODO / PRESTACAO DE CONTAS / PROIBICAO / PROPOSTA / QUALIFICACAO / RELATORIO / REQUISITOS / RESULTADO / SERVIDOR / SOCIEDADE CIVIL / TERCEIRIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0454-2010
ver documento Adm0711-2010
ver documento Saude0869-2010
ver documento Fin0985-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2009 | Encaminhado em 16/11/2009 | | PESQUISA | Recebido em 16/11/2009 | Encaminhado em 15/12/2009 | | CCJ | Recebido em 15/12/2009 | Encaminhado em 10/05/2010 | | ADM | Recebido em 10/05/2010 | Encaminhado em 24/06/2010 | | SAUDE | Recebido em 29/06/2010 | Encaminhado em 05/08/2010 | | FIN | Recebido em 06/08/2010 | Encaminhado em 01/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 01/09/2010 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |